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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0671 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0671 / 1983
Ementa Dispõe sobre a contagem de horas extraordinárias para fins de adcionais e contagem de tempo para aposentadoria ao funcionalismo público civil do Estado.
Data de Publicação 07/12/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores ADICIONAL, APOSENTADORIA, CONTAGEM DE TEMPO, HORA EXTRA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.003

Tramitação

Data Descrição
07/12/1983 Publicado no Diário da Assembléia
10/05/1984 Publicado o Parecer nº 327/84 da CCJ contrário ao projeto (DO)
07/03/1985 Arquivado
16/03/1985 Rejeitado (DO)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.003
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