Projeto de Lei n° 657, de 1983 ( PL 0657 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0657 / 1983
Ementa	Proíbe a publicação no Diáraio Oficial do Estado, de qualquer matéria que não seja referente aos atos administrativos do poder público, cuja publicidade seja assencial para a sua validade.
Data de Publicação	02/12/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ademar de Barros
Apoiador(es)
Indexadores	ATO ADMINISTRATIVO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, PODER PÚBLICO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.060 .

Data	Descrição
02/12/1983	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicados os Pareceres nºs.: 1495/84 da CCJ e 1496/84 da CSOP (favoráveis ao projeto)
21/08/1985	Deferido o pedido de retirada - Arquive-se
22/08/1985	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria (DO)
13/08/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.01.060 .

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