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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0545 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0545 / 1983
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 19 da Lei nº 89, de 27.12.72, alterado pela Lei nº 3737, de 13.05.83, que disciplina a doação de bens às entidades de caráter beneficente.
Data de Publicação 21/10/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sydney Palácios
Apoiador(es)
Indexadores BENS, DISCIPLINA, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, LEI ESTADUAL 89/1972
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031

Tramitação

Data Descrição
21/10/1983 Publicado no Diário da Assembléia
04/05/1984 Publicados os Pareceres nºs.: 271/84 da CCJ favorável ao projeto e 272/84 da CSOP favorável ao projeto (DO)
31/05/1984 Publicado o Autógrafo nº 17.115 - D.O.
09/06/1984 Publicado a Lei nº 4.090, de 08.06.84 - D.O.
19/06/1984 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.031
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