Projeto de Lei n° 541, de 1983 ( PL 0541 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0541 / 1983
Ementa	Estabelece que a remoção por união de cônjuge somente será feita para o Município onde o cônjuge, funcionário público ou servidor nomeado após regular processo de seleção pública exerce seu cargo ou sua função-atividade de natureza permanente há mais de 2 anos, se houver vaga,
Data de Publicação	21/10/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edinho Araújo
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, FUNÇÃO-ATIVIDADE, MUNICÍPIOS, NOMEAÇÃO, PROCESSO SELETIVO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013

Data	Descrição
21/10/1983	Publicado no Diário da Assembléia
11/04/1984	Publicado o Parecer nº 106/84 da CCJ contrário ao projeto (DO)
08/06/1984	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
08/06/1984	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da III CRI (DO)
08/06/1984	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.013

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