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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0471 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0471 / 1983
Ementa Dispõe sobre critérios de cobranças de tarifas e suspensão do fornecimento de serviços públicos de eletricidade e saneamento básico, prestados por empresas da administração indireta do Estado.
Data de Publicação 27/09/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Osiro Silveira
Apoiador(es)
Indexadores COBRANÇA, CRITÉRIO, ELETRICIDADE, EMPRESA, SANEAMENTO BÁSICO, TARIFA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095

Tramitação

Data Descrição
27/09/1983 Publicado no Diário da Assembléia
11/11/1983 Publicado o Parecer nº 1336/83 da CCJ contrário ao projeto (DO)
19/03/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.095
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