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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0449 /1983

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0449 / 1983
Ementa Considera como tempo de efetivo serviço, para fins de aposentadoria, o exercício, por servidores estaduais, da função de Comissário de Menores.
Data de Publicação 15/09/1983
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Laerte Pinto
Apoiador(es)
Indexadores APOSENTADORIA, COMISSÁRIO DE MENORES, CONTAGEM DE TEMPO, EFETIVO EXERCÍCIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024

Tramitação

Data Descrição
15/09/1983 Publicado no Diário da Assembléia
11/11/1983 Publicado o Parecer nº 1334/83 da CCJ contrário ao projeto (DO)
05/12/1983 Arquivado
23/12/1983 Em votação prévia foi rejeitado (DO)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.024
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