Projeto de Lei n° 193, de 1983 ( PL 0193 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0193 / 1983
Ementa	Autoriza o Executivo celebrar convênios com as Prefeituras Municipais, com a finalidade de adquirir e distribuir a Merenda Escolar, sob a supervisão e a fiscalização do Departamento de Assistência ao Escolar - DAE, da Secretaria da Educação do Estado.
Data de Publicação	17/05/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Frateschi
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, CONVÊNIO, DISTRIBUIÇÃO, EDUCAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, PODER EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, SANEAMENTO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017

Data	Descrição
17/05/1983	Publicado no Diário da Assembléia
20/05/1983	Publicado o substitutivo nº 01 do Deputado Fernando Morais D.A.p.
29/05/1983	Publicados os Pareceres nºs.: 280/83 da CCJ favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 01 e 281/83 da C.Ed. favorável ao projeto na forma do substitutivo nº 01
22/06/1983	Publicado o Parecer nº 400/83 da CFO contrário ao projeto (D0)
28/09/1983	Aprovado o substitutivo e prejudicado o projeto - (DO)
29/09/1983	Publicado o Parecer nº 1023/83 da CR (DO)
11/10/1983	Publicado o Autógrafo n º 16.892 - D.O.
01/11/1983	Publicada Mensagem nº 110/83 do Sr. Governador do Estado com Veto Total (DO)
02/12/1983	Publicados os Pareceres nºs: 1619/83 da CCJ favorável ao projeto e 1620/83 da C.Ed. contrário ao projeto - (DO)
02/12/1983	Publicado o Parecer nº 1621/83 da CFO favorável ao projeto (DO)
10/04/1984	Rejeitado o projeto mantido o veto, por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.017

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