Projeto de Lei n° 262, de 1983 ( PL 0262 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0262 / 1983
Ementa	Modifica os limites de valor aplicável às diferentes modalidades de licitações e de dispensa desse procedimento constantes dos artigos 23 e 24 da Lei nº 89, de 27.12.72.
Data de Publicação	08/06/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	DISPENSA, LEI ESTADUAL 89/1972, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027

Data	Descrição
08/06/1983	Publicado no Diário da Assembléia
01/09/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 812/83 da C.C.J. fav.; 813/83 da C.S.O.P. fav.
22/11/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.940
07/12/1983	Publicado a Lei nº 3.940, de 06/12/83
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.027

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