Projeto de Lei Complementar n° 36, de 1983 ( PLC 0036 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0036 / 1983
Ementa	Altera a redação do artigo 49 do Código Judiciário do Estado (Decreto-lei Complementar nº 3, de 27/08/69) estabelecendo o número de reuniões que deverão, doravante, ser realizadas, por ano, nas comarcas de primeira, segunda e terceira entrância.
Data de Publicação	23/09/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	COMARCA, REUNIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

Data	Descrição
23/09/1983	Publicado no Diário da Assembléia
08/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.318/83 da C.C.J. fav.
29/11/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.958
09/12/1983	Lei Complementar nº 334 de 09/12/1983
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.004

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