Projeto de Lei Complementar n° 12, de 1983 ( PLC 0012 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0012 / 1983
Ementa	Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público.
Data de Publicação	20/01/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, ESCALA DE REFERÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.006

Data	Descrição
20/01/1983	Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 20/83 de RE dep. Walter Lemes Soares pela C.C.J. fav.; 21/83 de RE dep. Malek Assad pela C.F.O. fav.
08/02/1983	Publicado o Autógrafo nº 16.708
10/02/1983	Lei Complementar nº 313 de 09/02/1983
27/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.006

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