Proposta de Emenda à Constituição n° 27, de 1983 ( PEC 0027 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0027 / 1983
Ementa	Altera a redação do artigo 54, inciso I, alínea "e" da Constituição do Estado, com o objetivo de dar competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar as representações por inconstitucionalidade de Lei Estadual e sobre intervenção em Município.
Data de Publicação	24/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Gregori
Apoiador(es)
Indexadores	INCONSTITUCIONAL, INTERVENÇÃO, LEGISLAÇÃO, MUNICÍPIOS, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/09/1984 - Publicada Emenda Constitucional nº 45, de 06/09/84 - D.O. p.38

Data	Descrição
24/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
29/11/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.510/83 da C.C.J. fav.
24/08/1984	Aprovada em 1º turno
30/08/1984	Aprovada em 2º turno
07/09/1984	Publicada Emenda Constitucional nº 45, de 06/09/84 - D.O. p.38

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