Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1983 ( PEC 0026 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1983
Ementa	Dispõe sobre a incidência de correção monetária sobre os vencimentos e vantagens dos funcionários e servidores, pagos com atraso pelo Estado.
Data de Publicação	11/08/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mauricio Najar
Apoiador(es)
Indexadores	CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
11/08/1983	Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1983	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 834/83 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado - D.O. p. 35
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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