Proposta de Emenda à Constituição n° 35, de 1984 ( PEC 0035 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0035 / 1984
Ementa	Altera a redação do parágrafo único do artigo 84 da Constituição do Estado, fixando percentuais para as dotações orçamentárias anuais destinadas aos Poderes Legislativos e Judiciários.
Data de Publicação	11/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PERCENTUAL, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
11/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
09/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.001/84 da C.C.J. fav.
22/11/1984	Publicada Emenda Constitucional nº 51, de 21
23/11/1984	Aprovado em 1º e 2º turnos
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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