Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 1984 ( PEC 0032 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0032 / 1984
Ementa	ALtera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, estabelecendo o direito de remoção somente quando o cônjuge tenha ingressado através de concurso público ou processo seletivo ou conte com amis de um ano de efetivo exercício.
Data de Publicação	29/09/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, DIREITO, PLANO, REMOÇÃO
Etapa Atual	Último andamento 23/10/1984 - Juntado a esta a PEC

Data	Descrição
29/09/1984	Publicado no Diário da Assembléia
05/10/1984	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vicente Botta e outros
23/10/1984	Juntado a esta a PEC

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