Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 1984 ( PEC 0018 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0018 / 1984
Ementa	Suprime dispositivo do artigo 92 da Constituição do Estado, que autoriza a nomeação de servidores em caráter temporário.
Data de Publicação	04/07/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO, CONCURSO PÚBLICO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, PROVIMENTO, SERVIDOR TEMPORÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
04/07/1984	Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.928/84 da C.C.J. fav.
21/12/1989	Arquivado em virtude da promulgação da Constituição Estadual, em 05/10/89
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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