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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0025 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0025 / 1984
Ementa ALtera a redação do artigo 93 da Constituição do Estado, assegurando o direito de remoção para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, somente se este for efetivo, lotado nos quadros da mesma Secretaria.
Data de Publicação 23/08/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Sylvio Martini
Apoiador(es)
Indexadores CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LOCAL DE EXERCÍCIO, REMOÇÃO, SERVIDOR EFETIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Último andamento 23/08/1984 - Publicado no Diário da Assembléia

Tramitação

Data Descrição
23/08/1984 Publicado no Diário da Assembléia
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