Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1984 ( PEC 0021 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1984
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 93 da Constituição do Estado, estabelecendo o direito de remoção facultado por este dispositivo, somente aos funcionários que exerçam cargo ou função pública há mais de um ano.
Data de Publicação	16/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CÔNJUGE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, FUNÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, PRAZO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
16/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
17/08/1984	Publicada Errata da PEC
05/10/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.696/84 da C.C.J. fav.
12/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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