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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0004 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0004 / 1984
Ementa Acrescenta parágrafo ao artigo 93 da Constituição do Estado restringindo o direito de remoção previsto no "caput" aos servidores que contem mais de dois anos de serviço, na respectiva função.
Data de Publicação 04/04/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Aloysio Nunes Ferreira Filho
Apoiador(es)
Indexadores PRAZO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Tramitação

Data Descrição
04/04/1984 Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1984 Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria
15/06/1984 Deferido o pedido de retirada
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001
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