Projeto de Lei Complementar n° 39, de 1984 ( PLC 0039 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0039 / 1984
Ementa	Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 09, de 31/12/69 (Lei Orgânica dos Municípios), estabelecendo novos limites para as licitações realizadas pelos municípios.
Data de Publicação	16/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dalla Pria
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE, MUNICÍPIOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007

Data	Descrição
16/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.687/85 da C.C.J. fav.; 1.688/85 da C.A.M. contr.
21/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.007

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