Projeto de Lei n° 844, de 1984 ( PL 0844 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0844 / 1984
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de álvará bacteriológico anual para a comercialização de água mineral no Estado.
Data de Publicação	06/12/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, ÁGUA MINERAL, ALVARÁ, COMERCIALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.062

Data	Descrição
06/12/1984	Publicado no Diário da Assembléia
12/03/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 16/86 da C.C.J. fav.; 17/86 da C.S.H. fav.
08/04/1986	Publicado o Autógrafo nº 18.219 - D.O.
26/04/1986	Publicada Mensagem nº 60/86 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
22/05/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 930/86 da C.C.J. fav. ao Veto
12/06/1986	Rejeitado o PL, mantido o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.062

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