Projeto de Lei n° 841, de 1984 ( PL 0841 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0841 / 1984
Ementa	Proíbe a implantação, alteração do processo produtivo e ampliação da área construída dos estabelecimentos industriais, nas área de drenagem da Bacia do Rio Mogi Guaçú.
Data de Publicação	06/12/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	BACIA HIDROGRÁFICA, CONSTRUÇÃO, DRENAGEM, INDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, OBRA, RIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.115

Data	Descrição
06/12/1984	Publicado no Diário da Assembléia
06/03/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Vanderlei Macris
24/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 961/85 da C.C.J. fav. ao PL e à emenda nº 01; 962/85 da C.D.M.A. fav. ao PL e à emenda nº 01
06/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.970/85 da C.S.H. fav. c/ emenda
05/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2.558/86 da C.R.
05/12/1986	Aprovados o PL e a emenda
04/04/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.894 - D.O.
29/04/1987	Publicado a Lei nº 5.650, de 28/04/87 - D.O.
30/04/1987	Publicada Mensagem nº 48/87 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
03/06/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 307/87 de R.E. dep. Aloysio Nunes Ferreira pela C.C.J. contr. ao PL e fav. ao Veto; 308/87 da C.D.M.A. fav. ao Veto Parcial
23/06/1987	Rejeitado o PL, mantido o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.115

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