Projeto de Lei n° 796, de 1984 ( PL 0796 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0796 / 1984
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar escritura definitiva de imóvel situado na Capital ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza".
Data de Publicação	27/11/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, OUTORGA, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053

Data	Descrição
27/11/1984	Publicado no Diário da Assembléia
19/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.209/85 da C.C.J. fav.; 1.210/85 de RE dep. José Storópoli pela C.S.O.P. fav.
15/10/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.906 - D.O.
22/10/1985	Publicado a Lei nº 4.776, de 21/10/85 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053

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