Moção n° 289, de 1997 ( Moção 0289 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0289 / 1997
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de suprimir o artigo 103 da Medida Provisória nº 1523-13, e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que rejeitem esta Medida Provisória em sua totalidade.
Data de Publicação	18/11/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hamilton Pereira
Apoiador(es)
Indexadores	MEDIDA PROVISÓRIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVIDÊNCIA SOCIAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

Data	Descrição
18/11/1997	Publicada no Diário Oficial
19/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
19/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
26/11/1997	Recebido do DOL para distribuição (2731)
09/12/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
10/12/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/1998	Distribuído ao Dep. Luiz Carlos da Silva
13/02/1998	Devolvido à CCJ com parecer favorável
19/02/1998	Vista ao Dep. Hatiro Shimomoto
26/03/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
06/04/1998	Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Luiz Carlos da Silva
15/04/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (s/n)
16/04/1998	Designado novo Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça a Deputada Beatriz Pardi
28/04/1998	Presidente solicita devolução
30/04/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para nova designação de Relator Especial (s/nº)
08/05/1998	Publicado o Parecer nº 697, de 1998, de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça, favorável (DA p. 8)
29/01/2000	Arquivado nos termos do Artigo 1º, "Caput" da Resolução 801/99 (DA, p.1)
23/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02266/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.07.021

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