Projeto de Lei n° 696, de 1984 ( PL 0696 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0696 / 1984
Ementa	Institui o "passe-excepcional" a ser distribuído aos usuários dos transportes coletivos, portadores de deficiências mentais.
Data de Publicação	23/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	PASSE EXCEPCIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL, TRANSPORTE, TRANSPORTE GRATUITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120

Data	Descrição
23/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
08/09/1987	Rejeitado o PL nos termos do artigo 187 da RI
10/09/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 972/1987 da CCJ fav/; 973/1987 da CTC contr/
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.120

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