Projeto de Lei n° 665, de 1984 ( PL 0665 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0665 / 1984
Ementa	Prorroga por 90 dias o prazo para inscrição como contribuinte facultativo do IAMSPE, o pessoal das Serventias de Justiça não Oficializadas.
Data de Publicação	12/10/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Alckmin
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, INSCRIÇÃO, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, SAÚDE, SERVENTIA, SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053

Data	Descrição
12/10/1984	Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 539/1985 da CCJ fav/ c/ emenda; 540/1985 da CPS fav/ c/ emenda da CCJ; 541/1985 da CFO fav/ ao PL e à emenda da CCJ
08/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1514/1985 da CR
26/10/1985	Publicado o Autógrafo nº 17.942
01/11/1985	Publicado a Lei nº 4.802, de 31/10/1985
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.053

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