Moção n° 85, de 2002 ( Moção 0085 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0085 / 2002
Ementa	Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Líderes dos Partidos, no sentido de empreenderem esforços para fazer constar dos artigos 7º e 9º da Lei 8666/93, que obras somente poderão ser licitadas quando precedidas de projeto executivo completo.
Data de Publicação	18/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIDADÃO, EXECUÇÃO, LEI FEDERAL 8666/1993, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, PREVISÃO, RECURSO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Descrição
18/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
19/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
01/10/2002	Pauta de 5ª Sessão
02/10/2002	Distribuição: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
03/10/2002	Entrada na CSOP.
17/10/2002	Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
13/11/2002	Recebido com parecer favorável
28/02/2003	Aprovado.
12/03/2003	Publicado Parecer nº 161, de 2003, da Comissão de Serviços e Obras Públicas, favorável.
11/12/2007	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/04/2011	Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 31)
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	161 / 2003	favorável		Rosmary Corrêa	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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