Indicação n° 1.195, de 2002 ( Indicação 1195 / 02 )

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Documento	Indicação
Número Legislativo	1195 / 2002
Ementa	Indica ao Sr.Governador enviar projeto de lei a esta Casa visando que os Supermercados e Hipermercados abram, uma nova empresa, com inscrição estadual distinta, somente para vender combustíveis.
Data de Publicação	19/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Jardim
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, COMBUSTÍVEL, HIPERMERCADO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, POSTO DE COMBUSTÍVEL, PROIBIÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, SUPERMERCADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.095

Data	Descrição
19/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia
27/11/2002	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 13238/2002)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.08.095

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