Moção n° 82, de 2002 ( Moção 0082 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0082 / 2002
Ementa	Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de Lei Complementar nº 289, de 2002, que estatui normas de direito econômico, dispondo sobre a equiparação de usuários de produtos e serviços bancários em geral, a consumidores.
Data de Publicação	04/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	BANCO, CARTÃO DE CRÉDITO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, CONTA CORRENTE, FINANCIAMENTO, INCONSTITUCIONAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI FEDERAL 8078/1990, PLC FEDERAL 289/2002, REFINANCIAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/03/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Data	Descrição
04/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
05/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
17/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/09/2002	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento.
18/09/2002	Entrada na CEP
19/09/2002	Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
06/05/2003	Recebido sem parecer
07/05/2003	Distribuído ao Deputado Vicente Cândido
29/05/2003	Recebido com parecer contrário
05/06/2003	Vista concedida ao Deputado Romeu Tuma Júnior
12/06/2003	Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.13)
13/06/2003	Devolvido da vista
16/06/2003	Presidente solicita R.E. pela CEP.
16/06/2003	Juntado pedido de relator especial. Ao PC
27/06/2003	Designado Relator Especial deputado Adilson Rossi pela CEP.
12/02/2004	Devolvido sem parecer.
18/02/2004	Designado R.E., o Dep. José Dilson pela C.E.P.
05/03/2004	Devolvido com parecer de RE pela CEP,favorável.Ao STAM.
09/03/2004	Publicado Parecer nº 189/04, de RE pela CEP, Deputado Adilson Rossi-favorável à proposição. (DA p. 12)
09/03/2004	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/12/2007	Distribuído: CEP - Comissão de Economia e Planejamento, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
15/03/2011	Publicado despacho: Arquive-se a Moção, em virtude da perda superveniente do objeto.(DA p.13)
16/03/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.009

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	189 / 2004	favorável	FAVORÁVEL	Adilson Rossi	Comissão de Economia e Planejamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/03/2004	Parecer	189		Adilson Barroso
Total: 1 ocorrência(s)

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