Projeto de Lei n° 407, de 1984 ( PL 0407 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0407 / 1984
Ementa	Altera a redação do § 1º do artigo 4º da Lei nº 3.930, de 01/12/1983, estabelecendo normas para pagamento de contribuição e dilatando o prazo de caducidade da inscrição dos contribuintes facultativos da Carteira de Previdência dos Deputados da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	28/06/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio César Rosas
Apoiador(es)
Indexadores	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, CONTRIBUINTE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, DEPUTADO, INSCRIÇÃO, LEI ESTADUAL 3930/1983, PAGAMENTO, PRAZO, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/06/1984 - Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria

Data	Descrição
28/06/1984	Publicado no Diário da Assembléia
30/06/1984	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada para reestudo da matéria

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