Projeto de Lei n° 206, de 1984 ( PL 0206 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0206 / 1984
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Alto Alegre, imóvel sem benfeitorias, situado nessa localidade.
Data de Publicação	28/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, ALTO ALEGRE (MUNICÍPIO), DOAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMÓVEL, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

Data	Descrição
28/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.485/84 da C.C.J. fav.; 1.486/84 da C.S.O.P. fav.
19/10/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.380 - D.O.
31/10/1984	Publicado a Lei nº 4.335, de 30/10/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.008

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