Projeto de Lei n° 204, de 1984 ( PL 0204 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0204 / 1984
Ementa	Altera a destinação do imóvel a que se refere a Lei nº 3578, de 29 de outubro de 1982, para o fim de permitir ao município de Cândido Mota utilizá-lo na construção de terminal rodoviário, fixando o prazo de concessão de uso em 30 anos.
Data de Publicação	28/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CÂNDIDO MOTA (MUNICÍPIO), CONCESSÃO DE USO, CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, LEI ESTADUAL 3578/1982, OBRA, PRAZO, TERMINAL RODOVIÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006

Data	Descrição
28/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.487/84 da C.C.J. fav.; 1.488/84 da C.S.O.P. fav.
05/10/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.369 - D.O.
24/10/1984	Publicado a Lei nº 4.318, de 23/10/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.006

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