Projeto de Lei n° 202, de 1984 ( PL 0202 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0202 / 1984
Ementa	Autoriza o Executivo a constituir em favor da Companhia Regional de Habitação de Interesse Social - CRHIS, servidão de passagem para implantação de emissário de esgoto do Conjunto Habitacional "Tanne Andraus", em terreno ocupado pelo Recinto de Exposição "Clibas de Almeida Prado", em Araçatuba.
Data de Publicação	28/04/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ARAÇATUBA (MUNICÍPIO), ESGOTO, ESGOTO (EMISSÁRIO DE), PODER EXECUTIVO, SERVIDÃO DE PASSAGEM
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.007

Data	Descrição
28/04/1984	Publicado no Diário da Assembléia
15/09/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.491/84 da C.C.J. fav.; 1.492/84 da C.S.O.P. fav.
05/10/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.355 - D.O.
16/10/1984	Publicado a Lei nº 4.291 , de 15/10/84 - D.O.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.007

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