Proposta de Emenda à Constituição n° 28, de 1985 ( PEC 0028 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0028 / 1985
Ementa	Altera a redação do artigo 153 da Constituição do Estado que dispõe sobre a organização de guardas municipais.
Data de Publicação	26/11/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sydney Palácios
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
26/11/1985	Publicado no Diário da Assembléia
13/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.854/86 de R.E. dep. Ary Kara pela C.C.J. contrario -
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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