Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 1985 ( PEC 0014 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0014 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 94 da Constituição do Estado com o objetivo de estabelecer que o montante das dotações anuais destinadas à Secretaria da Saúde, corresponderá a importância nunca inferior a 5% da quota-parte da arrecadação do ICMS no Estado.
Data de Publicação	06/08/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Alckmin
Apoiador(es)
Indexadores	COTA-PARTE, DESTINAÇÃO, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/1987 - Arquivado

Data	Descrição
06/08/1985	Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 976/1985 da CCJ fav/
12/06/1987	Arquivado

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