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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1100 /2002

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1100 / 2002
Ementa Indica ao Sr.Governador providências visando que todos os consultórios médicos, inclusive aqueles que esporadicamente realizem procedimentos invasivos, sejam isentados, de modo permanente, do pagamento de taxas de vistoria anual.
Data de Publicação 09/08/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTÓRIO, ISENÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.094 .

Tramitação

Data Descrição
09/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia
21/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.08.094 .

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/08/2002 Avulso 001100  
2 13/08/2002 Ofício 004939  
Total: 2 ocorrência(s)
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