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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0069 /2002

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0069 / 2002
Ementa Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de alterarem a legislação de trânsito, facultando-se ao proprietário de veículo apreendido o parcelamento de multas, taxas e despesas com outros encargos eventuais.
Data de Publicação 03/08/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores APREENSÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, DESPESA, ENCARGO, LEGISLAÇÃO, MULTA, PAGAMENTO, PARCELAMENTO, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

Tramitação

Data Descrição
03/08/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
06/08/2002 Pauta de 1ª Sessão
12/08/2002 Pauta de 5ª Sessão
13/08/2002 Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
14/08/2002 Entrada na CTC
26/08/2002 Distribuído ao Deputado Zico Prado.Ao PC
29/03/2008 Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 26)- Arquivado
13/08/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.007

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