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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0672 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0672 / 1985
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, em Imprensa Oficial, dos resultados de análises e pesquisas sobre a contaminação de alimentos.
Data de Publicação 23/10/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Walter Lazzarini
Apoiador(es)
Indexadores ALIMENTO, ANÁLISE, CONTAMINAÇÃO, EXAME, ÓRGÃO PÚBLICO, PESQUISA, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091

Tramitação

Data Descrição
23/10/1985 Publicado no Diário da Assembléia
14/05/1986 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 802/1986 da CCJ fav/ ; 803/1986 da CSH fav/
04/06/1986 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano e outros
23/09/1992 Arquivadonos termos da Res 662/1987
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.091
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