Projeto de Lei n° 607, de 1985 ( PL 0607 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0607 / 1985
Ementa	Dá nova redação ao § 1º do artigo 15 da Lei nº 9.591, de 30/12/66, que estabelece os valores dos bens nas transmissões "causa mortis"consideradas à data do recolhimento do imposto devido.
Data de Publicação	04/10/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Menezes
Apoiador(es)
Indexadores	CAUSA MORTIS, IMPOSTO, LEI ESTADUAL 9591/1966, TRANSMISSÃO DE BENS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

Data	Descrição
04/10/1985	Publicado no Diário da Assembléia
03/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1760/86 da C.C.J. fav.; 1761/86 da C.E.P. fav.; 1762/86 da C.F.O. fav. - D.O. p.93/94
10/06/1987	Arquivado nos termos da Res. 662/87.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

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