Projeto de Lei n° 556, de 1985 ( PL 0556 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0556 / 1985
Ementa	Proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias sob a jurisdição estadual com menos de 50 Km de extensão e nos viadutos, elevados e vias de acesso a menos de 5 Km do perímetro urbano.
Data de Publicação	20/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hatiro Shimomoto
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, ELEVADO, PEDÁGIO, PERÍMETRO URBANO, PROIBIÇÃO, RODOVIA ESTADUAL, VIA DE ACESSO, VIADUTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

Data	Descrição
20/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
09/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2664/86 da CCJ contr/ c/ voto em separado do Dep. Hélio Furlan
27/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.097

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