Projeto de Lei n° 509, de 1985 ( PL 0509 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0509 / 1985
Ementa	Proíbe a instalação de dispositivos, no interior dos ônibus intermunicipais, que prejudiquem a segurança, o conforto e o livre acesso dos seus usuários.
Data de Publicação	03/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Cicote
Apoiador(es)
Indexadores	ACESSO, DISPOSITIVO, LIVRE ACESSO, ÔNIBUS INTERMUNICIPAL, PROIBIÇÃO, SEGURANÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.060

Data	Descrição
03/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
10/09/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) José Cicote
15/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2091/85 e 2092/85 da CCJ e CTC , respectivamente, ambos fav/ ao PL e à emenda 01
03/12/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2288/85 da C.R.
17/12/1985	Publicado o Autógrafo nº 18091 - D.O. p. 37
28/12/1985	Publicado a Lei nº 4953, de 27/12/1985
28/12/1985	Publicada Mensagem nº 203/85 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
09/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 400/86 da CCJ fav/ ao PL e contr/ ao Veto
09/04/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 401/86 de R.E. Dep. Koyu Iha, p/ CTC fav/ ao PL e contr/ ao Veto
26/04/1986	Rejeitado o PL mantido o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.060

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