Projeto de Lei n° 349, de 1985 ( PL 0349 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0349 / 1985
Ementa	Acrescenta Artigo à Lei 1457/77, com o objetivo de dispensar a necessidade da existência de rede hoteleira nos Municípios que possuam potencial turístico.
Data de Publicação	19/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	ESTÂNCIA TURÍSTICA, HOTEL, HOTELARIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

Data	Descrição
19/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
20/06/1985	Pauta de 1ª Sessão
26/06/1985	Pauta de 5ª Sessão
27/06/1985	Distribuição:CCJ- Comissão de Constituição e Justiça e CET- Comissão de Esportes e Turismo.
01/08/1985	Entrada CCJ
12/09/1985	Entrada CET
24/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1729/85 da CCJ fav/ c/ substitutivo
24/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1730/85 da C.Es.T. fav/ c/ substitutivo da CCJ
25/10/1985	Publicada errata do Parecer 1729/85
09/06/1987	Arquivado nos termos da Resolução nº 662/1987. DA
13/06/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.113

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