Moção n° 55, de 2002 ( Moção 0055 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0055 / 2002
Ementa	Apela para Srs. Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários no Congresso Nacional a fim de aprovarem o PL nº 4209/01, que altera dispositivos do Código de Processo Penal para garantir ao delegado de polícia a presidência do inquérito policial em sua plenitude
Data de Publicação	29/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores	DELEGADO DE POLÍCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Descrição
29/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
03/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
10/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
11/06/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Salvador Khuriyeh.
19/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
27/11/2002	Publicado Parecer nº 1385, de 2002, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável.
11/12/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
07/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução nº 869/2011.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
04/10/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.015

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1385 / 2002	favorável	favorável	Salvador Khuriyeh	Comissão de Constituição e Justiça

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