Projeto de Decreto-Legislativo n° 5, de 2002 ( PDL 0005 / 02 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0005 / 2002
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 711 / 2002
Ementa	Parecer nº 830, de 2002. Aprova a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.
Data de Publicação	29/05/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Comissão de Transportes Comunicações
Apoiador(es)
Processo origem	2754 / 2002
Indexadores	APROVAÇÃO, CONSELHO, CONSELHO DIRETOR, ELEIÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.005

Data	Descrição
28/05/2002	33ª Sessão Extraordinária - aprovado requerimento de REGIME DE URGÊNCIA
28/05/2002	34ª Sessão Extraordinária - aprovado o PDL
29/05/2002	Propositura resultante do Processo RGL 02754/2002
29/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia
29/05/2002	Publicado Requerimento, do Deputado Vanderlei Macris e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
30/05/2002	Publicado o Decreto Legislativo nº 711, de 29.05.2002 (DA, p. 5)
09/12/2003	Recebido na STAM-SERV.TÉC. AUX. MESA (guia 17646/2003)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.04.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Arnaldo Jardim	Comissão de Transportes e Comunicações

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