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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0161 /1985

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0161 / 1985
Ementa Dispõe sobre o aproveitamento das margens dos rios,como áreas agricultáveis e torna obrigatória a recomposição das matas ciliares nas faixas de terra que margeiam os córregos e rios no Estado de São Paulo.
Data de Publicação 13/04/1985
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores CÓRREGO, FAIXA DE TERRA, MATA CILIAR, POMAR - MAIS VERDE, MAIS VIDA (PROJ, REFLORESTAMENTO, RIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/04/1987 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/04/1985 Publicado no Diário da Assembléia
03/04/1987 Arquivado
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