Projeto de Lei n° 79, de 1985 ( PL 0079 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0079 / 1985
Ementa	Dispõe sobre a publicação, na Imprensa Oficial, pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, das autorizações de desmatamento, expedidas pela Divisão de Proteção de Recursos Naturais.
Data de Publicação	08/03/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Vanderlei Macris
Apoiador(es)
Indexadores	DESMATAMENTO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO, MEIO AMBIENTE, PUBLICAÇÃO, RECURSOS NATURAIS, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.071

Data	Descrição
08/03/1985	Publicado no Diário da Assembléia
15/03/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Augusto Toscano
19/06/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1199/85 e 1200/85 , da CCJ e da C.Ag.P., respectivamente, ambos fav/ ao PL e à Emenda 01
19/06/1985	APROVADO o PL e a emenda
23/07/1985	Publicada Mensagem nº A-137/86 do Sr. Governador do Estado com Veto Parcial
23/06/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1427/86 da C.R.
04/07/1986	Publicado o Autógrafo nº 18477 - D.O. p. 60
23/07/1986	Publicado a Lei nº 5254, de 22/07/1986 - D.O. p. 01
29/07/1986	Publicada errata da Mensagem A-137/86 c/ Veto Parcial
03/09/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1738/86 de R.E. Dep. Waldyr Trigo p/ CCJ contr/ ao PL e fav/ ao Veto
16/09/1986	REJEITADO o PL,mantido o Veto por decurso de prazo
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.071

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