Projeto de Lei n° 856, de 1986 ( PL 0856 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0856 / 1986
Ementa	Altera disposições da Lei 10.393, de 16/12/1970, dispondo sobre a inclusão da Gratificação de Natal no cálculo dos proventos e pensões da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado
Data de Publicação	28/11/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	GRATIFICAÇÃO, NATAL, PENSÃO, PROVENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

Data	Descrição
28/11/1986	Publicado no Diário da Assembléia
11/12/1986	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2701/86 da CCJ e CFO fav.
10/04/1987	Publicado o Autógrafo nº 18951 - D.O. p. 45
01/05/1987	Publicado a Lei nº 5.651, de 30/04/1987 - D.O. p. 1
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

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