Projeto de Lei n° 844, de 1986 ( PL 0844 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0844 / 1986
Ementa	Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Lupércio, de imóvel nele situado, destinado à instalação de dependências municipais.
Data de Publicação	21/11/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DOAÇÃO, IMÓVEL, LUPÉRCIO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

Data	Descrição
21/11/1986	Publicado no Diário da Assembléia
08/04/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 36/1987 de RE Dep. Rubens Lara p/ CCJ fav.
08/04/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 37/1987 de RE Dep. Waldir Trigo p/ CSOP fav.
24/04/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.977 - D.O. p. 51
05/05/1987	Publicado a Lei nº 5.659, de 04/05/1987 - D.O. 2
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.01.107

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