Projeto de Lei n° 735, de 1986 ( PL 0735 / 86 )

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Documento
Número Legislativo	0735 / 1986
Ementa	Autoriza o DER a alienar, por doação, e a ceder gratuitamento os direitos pocesórios dos imóveis que especifica, ao Município de Piedade, para fins de incorporação como via pública.
Data de Publicação	27/09/1986
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITO POSSESSÓRIO, DOAÇÃO, IMÓVEL, PIEDADE (MUNICÍPIO), VIA PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/05/1987 - Publicado a Lei nº 5.677, de 20/05/1987

Data	Descrição
27/09/1986	Publicado no Diário da Assembléia
09/04/1987	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 46/1987 de RE dep Marcos A Ribeiro p/ CCJ fav/ ; 47/1987 de RE dep Wanderlei Macris p/ CSOP fav/
01/05/1987	Publicado o Autógrafo nº 18.978
21/05/1987	Publicado a Lei nº 5.677, de 20/05/1987

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