Projeto de Decreto-Legislativo n° 3, de 2002 ( PDL 0003 / 02 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	0003 / 2002
Ementa	Denega o reconhecimento, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, à declaração do estado de calamidade pública, no Município de Lins, objeto do Decreto Municipal nº 6.034, de 2001.
Data de Publicação	06/04/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Processo origem	1 / 2002
Indexadores	CALAMIDADE PÚBLICA, LINS (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/05/2011 - Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.

Data	Descrição
06/04/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2002	DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/04/2002	Entrada na C. Assuntos Municipais.
10/04/2002	Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
12/04/2002	Enviado ao Deputado.
15/04/2002	Solicitado RE.Ao STAM.
16/04/2002	Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Assuntos Municipais - CAMU
16/04/2002	Pedido de RE.À CAMU.
16/04/2002	Juntado pedido de Relator Especial.
16/04/2002	Enviado ao STAM.
18/04/2002	Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Claury Alves Silva
18/05/2011	Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.

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