Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 0002 /2002

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 0002 / 2002
Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a declaração, por 30 (trinta) dias, do estado de calamidade pública, na Estância Balneária de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3175, de 2001.
Data de Publicação 06/04/2002
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CALAMIDADE PÚBLICA, PRAIA GRANDE (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.052

Tramitação

Data Descrição
06/04/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0007
08/04/2002 DISTRIBUIÇÃO: CAMU - Comissão de Assuntos Municipais, CFC - Comissão de Fiscalização e Controle
08/04/2002 Entrada na C. Assuntos Municipais.
08/04/2002
10/04/2002 Distribuído ao Dep. Celso Tanauí.
16/04/2002 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Assuntos Municipais - CAMU
16/04/2002 Pedido de RE.À CAMU.
16/04/2002 Juntado pedido de Relator Especial.
18/04/2002 Designado Relator Especial pela CAMU o Deputado Edmur Mesquita
09/08/2002 Publicado despacho, juntando por anexação este ao PDL nº 06/2002, volumes I e II, por identidade de matéria. (DA p. 8)
10/08/2002 Publicada Errata do Despacho de anexação. (DA p. 8)
26/02/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CAMU. Enviado ao STAM.
10/03/2003 Designado RE Deputado Roque Barbiere pela CAMU.
14/03/2003 Devolvido com cota de RE, solicitando documentos.Enviado ao STAM.
19/03/2003 Devolvido com documentos.
15/10/2003 Encaminhando Ofício SGP nº 7070/03, ao Prefeito de Praia Grande, solicitando os indicados na cota do RE pela CAMU Deputado Roque Barbiere.
08/11/2003 Publicado Ofício GP-1 nº721/03 da Prefeitura de Praia Grande encaminhando as informações solicitadas, (D.A. pág. 07
05/12/2005 Devolvido sem parecer
06/12/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CAMU
20/12/2005 Recebido com parecer contrário ao PDL, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Assuntos Municipais
26/05/2006 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
30/05/2006 Distribuído ao Deputado Geraldo Lopes
02/06/2006 Comunicado Vencimento do Prazo
02/06/2006 Presidente solicita Relator Especial.
06/06/2006 Devolvido sem parecer
06/06/2006 Juntado pedido de R.E.
08/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodolfo Costa e Silva, pela comissão CFC
20/06/2006 Devolvido sem parecer
20/06/2006 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
02/02/2007 Devolvido sem parecer
08/02/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Caldini Crespo, pela comissão CFC
23/02/2007 Devolvido sem parecer
17/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Luciano Batista, pela comissão CFC
31/05/2007 Devolvido sem parecer
19/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
26/06/2007 Recebido com parecer favorável,do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/07/2007 Publicados: Parecer nº 1015/07, de RE pela CAMU, Deputado Maria Lúcia Prandi-contrário à proposição e Parecer nº 1016/07, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas- favorável à proposição. (DA p. 16)
07/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
10/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
01/08/2007 76ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
01/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
24/10/2011 125ª - Sessão Ordinária - Retirado da Ordem do Dia, nos termos da Resoluçãonº 875, de 14 de julho de 2011.
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)
09/01/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.04.052

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/02/2005 1015 / 2007 contrário ao PDL contrário ao PDL Maria Lúcia Prandi Comissão de Assuntos Municipais  
26/06/2007 1016 / 2007 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Bruno Covas  
Total: 0 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala